Aviso de Privacidade

1. Controlador dos Dados

O controlador responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais é:

Nome/Razão Social: Instituto Aliança dos Inconfidentes
CNPJ: 64.669.066/0001-51
Endereço: Rua Rio de Janeiro, nº 441, Sala 1207 – Parte, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-041
E-mail para assuntos relacionados à proteção de dados: contato@inconfidentes.org.br
Encarregado/DPO: Encarregado pelo tratamento de dados pessoais — Instituto Aliança dos Inconfidentes — contato@inconfidentes.org.br

2. Dados Pessoais Coletados

Para participação nos abaixo-assinados disponibilizados pela Plataforma, poderão ser coletados:

• a) nome;
• b) endereço de e-mail;
• c) cidade;
• d) data e horário da participação;
• e) registros técnicos necessários à segurança, prevenção de fraude e comprovação da manifestação do usuário;
• f) registros referentes às autorizações e preferências manifestadas pelo usuário.

Não solicitaremos outros dados pessoais além daqueles necessários às finalidades descritas neste Aviso, salvo quando previamente informado ao usuário.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados para:

• a) registrar a assinatura e a manifestação do usuário em determinado abaixo-assinado;
• b) validar a autenticidade da participação;
• c) identificar e prevenir assinaturas duplicadas, automatizadas ou fraudulentas;
• d) contabilizar o número de participantes;
• e) organizar e encaminhar o abaixo-assinado aos órgãos públicos, autoridades ou instituições competentes;
• f) comprovar a autenticidade e integridade das manifestações recebidas;
• g) manter registros necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• h) responder a solicitações relacionadas ao exercício dos direitos dos titulares;
• i) garantir segurança, integridade e adequado funcionamento da Plataforma;
• j) enviar informações sobre a evolução do abaixo-assinado, quando houver autorização ou fundamento jurídico adequado;
• k) enviar notícias, conteúdos, informações sobre outras iniciativas, campanhas e mobilizações promovidas por Aliança, quando o usuário tiver manifestado autorização específica para essa finalidade.

4. Dados que Possam Revelar Posicionamentos ou Opiniões

A adesão a determinados abaixo-assinados poderá, dependendo do conteúdo da iniciativa, permitir inferências relacionadas às opiniões, convicções ou posicionamentos do usuário.

Nos casos em que essas informações forem juridicamente enquadradas como dados pessoais sensíveis, seu tratamento observará as exigências específicas previstas na legislação aplicável, inclusive quanto às bases legais adequadas, transparência e segurança.

Quando o tratamento depender do consentimento do usuário, ele será solicitado de forma específica, destacada e relacionada a finalidades determinadas.

5. Encaminhamento ao Congresso Nacional e a Outros Órgãos Públicos

Uma das finalidades da Plataforma é permitir que manifestações coletivas sejam apresentadas às autoridades competentes.

Por essa razão, informações relacionadas aos signatários poderão ser encaminhadas, conforme o objeto de cada iniciativa, à:

• Câmara dos Deputados;
• Senado Federal;
• Congresso Nacional;
• comissões legislativas;
• gabinetes parlamentares;
• autoridades públicas;
• outros órgãos ou entidades competentes.

Como regra, serão compartilhados apenas os dados considerados necessários à finalidade da iniciativa, preferencialmente nome e cidade do signatário, sem encaminhamento do endereço de e-mail, salvo quando este dado for necessário, exigido pelo destinatário ou houver outra justificativa jurídica devidamente informada.

Após o recebimento dos dados pelo órgão público destinatário, o tratamento realizado pelo referido órgão poderá estar sujeito às suas próprias normas e políticas de proteção de dados.

6. Formação de Mailing e Comunicações

A participação em um abaixo-assinado não será automaticamente interpretada como autorização irrestrita para envio de comunicações sobre outras iniciativas.

Quando a Plataforma pretender utilizar o e-mail do usuário para envio de notícias, conteúdos, campanhas, mobilizações ou outras comunicações não estritamente necessárias ao funcionamento do abaixo-assinado, será disponibilizada opção específica para manifestação de vontade do usuário.

A autorização será facultativa e sua recusa não impedirá a assinatura do abaixo-assinado.

O usuário poderá cancelar o recebimento dessas comunicações a qualquer momento por meio do link disponibilizado nas mensagens ou pelo canal contato@inconfidentes.org.br.

7. Exibição Pública do Nome

Caso a Plataforma disponibilize publicamente a relação de apoiadores, a identificação individual do usuário somente será realizada de acordo com os critérios informados no momento da coleta.

Quando aplicável, será disponibilizada opção específica para que o usuário autorize a exibição pública de seu nome e cidade.

A ausência dessa autorização não impedirá a contabilização da assinatura.

8. Compartilhamento com Fornecedores

Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com fornecedores responsáveis por atividades como:

• a) hospedagem de servidores;
• b) armazenamento de dados;
• c) serviços de e-mail;
• d) segurança da informação;
• e) prevenção de fraudes;
• f) análise de desempenho e funcionamento da Plataforma;
• g) suporte técnico.

Esses fornecedores deverão tratar os dados conforme as finalidades determinadas e de acordo com as obrigações contratuais e legais aplicáveis.

Principais fornecedores: serviços de hospedagem em nuvem, armazenamento de dados, banco de dados, segurança da informação e análise de desempenho.

9. Armazenamento e Retenção

Os dados pessoais serão armazenados durante o período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observadas as obrigações legais, regulatórias, probatórias e de exercício regular de direitos.

Após o encerramento das finalidades, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou conservados exclusivamente nas hipóteses autorizadas pela legislação.

Prazo ou critério de retenção adotado: os dados são mantidos durante a vigência do abaixo-assinado e, após seu encaminhamento às autoridades competentes, pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos e ao cumprimento de obrigações legais, sendo em seguida eliminados ou anonimizados.

10. Segurança da Informação

A Plataforma adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para protegê-los contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou utilização inadequada ou ilícita. O acesso aos dados será limitado a pessoas e fornecedores que necessitem dessas informações para desempenho de suas atividades.

11. Direitos dos Titulares

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá solicitar, quando cabível:

• a) confirmação da existência de tratamento;
• b) acesso aos dados;
• c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a legislação;
• e) informações sobre compartilhamentos realizados;
• f) revogação de consentimento;
• g) eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
• h) oposição ao tratamento, quando cabível;
• i) demais direitos previstos na legislação aplicável.

As solicitações poderão ser encaminhadas para:

E-mail: contato@inconfidentes.org.br

Poderão ser solicitadas informações necessárias para confirmação da identidade do requerente e prevenção de fraudes.

12. Revogação de Consentimento e Descadastramento

Quando o tratamento for baseado em consentimento, o usuário poderá revogá-lo a qualquer momento, mediante procedimento gratuito e facilitado. A revogação não afetará a validade dos tratamentos realizados anteriormente de acordo com a legislação. Para deixar de receber comunicações, o usuário poderá utilizar o mecanismo de descadastramento presente nas mensagens ou entrar em contato pelo endereço contato@inconfidentes.org.br.

13. Cookies e Tecnologias Semelhantes

A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para garantir seu funcionamento, segurança, análise de desempenho e, quando aplicável, outras finalidades devidamente informadas. Cookies não essenciais serão tratados conforme as opções disponibilizadas ao usuário no mecanismo de gestão de cookies.

14. Transferência Internacional

Alguns fornecedores tecnológicos eventualmente utilizados pela Plataforma poderão armazenar ou processar informações em outros países. Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observados os requisitos previstos na legislação brasileira. Fornecedores envolvidos, quando aplicável: serviços de hospedagem, armazenamento e processamento de dados em infraestrutura internacional.

15. Alterações deste Aviso

Este Aviso poderá ser atualizado periodicamente em razão de alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão atualizada estará disponível permanentemente em foramoraes.org.br/privacidade, acompanhada da respectiva data de revisão.

16. Contato

Para dúvidas sobre este Aviso ou sobre o tratamento de dados pessoais:

Instituto Aliança dos Inconfidentes
E-mail: contato@inconfidentes.org.br
Endereço: Rua Rio de Janeiro, nº 441, Sala 1207 – Parte, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-041